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O Poder Legislativo Municipal, refere-se à estrutura de governo local, em nível de municípios. Pautado neste tema, avali...

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457941201654275
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Santa Helena - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Legislativas | Legislativo
O Poder Legislativo Municipal, refere-se à estrutura de governo local, em nível de municípios. Pautado neste tema, avalie as afirmativas a seguir, registre V, para verdadeiro e F, para falso:

(__)Órgão responsável por criar Leis e regulamentações que governam a cidade, representando os interesses e as necessidades da população.

(__)A principal instituição do Poder Legislativo Municipal em nível municipal é a Câmara Municipal.

(__)Tem o dever de fiscalizar o município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno as ações do Poder Executivo Municipal, que inclui o prefeito e os órgãos administrativos, na forma da Lei.

Fonte: Constituição Federal.


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