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Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, integrantes da federação, cuja competência se encontra constitucionalmente definida, d...
Considere as seguintes funções e suas descrições: I – Legislativas (elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município) II – Fisc...
O Art. 209 da Constituição Federal descreve que o ensino é livre à iniciativa privada, porém deve atender a algumas condições. Assinale a alternativa ...
Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos municipais de Piên.
A organização político-administrativa do município é regida por princípios constitucionais e leis específicas que determinam sua estrutura, competênci...
No que diz respeito à disciplina constitucional da ordem econômica e financeira, é CORRETO afirmar que:
A Constituição da República de 1988 deixa expresso que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Sobre o...
Assinale a alternativa que indica direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais.
É correto afirmar que o município possui competência legislativa suplementar?
Assinale a alternativa correta, a respeito do Poder Executivo, de acordo com o Constituição Federal.