Analise as afirmativas a seguir:
I. A decisão do processo, nas esferas administrativa,
controladora ou judicial, poderá impor compensação por
benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos
resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, como
previsto no artigo 27, do Decreto -lei nº 4.657, de 1942.
II. Em qualquer órgão ou instância de poder, a edição de atos
normativos pela autoridade administrativa, salvo os de mera
organização interna, poderá ser precedida de consulta pública
para manifestação de interessados, sendo vedado o uso de
meio eletrônico para esse fim, conforme disposto no artigo
29, do Decreto -lei nº 4.657, de 1942.
III. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou
judicial, quanto à validade de um ato, de um contrato, de um
ajuste, de um processo ou de uma norma administrativa cuja
produção já se houver completado, levará em conta as
orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em
mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas
situações plenamente constituídas, como dispõe o artigo 24,
do Decreto-lei nº 4.657, de 1942.
Marque a alternativa CORRETA: