Acerca do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta as
determinações da Lei de Introdução às normas do direito
brasileiro a respeito da tomada de decisões nas esferas
administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir.
A motivação da decisão apresentará os seus
fundamentos e a congruência entre as normas e
os fatos que a embasaram, de forma expositiva e
não argumentativa.