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Nos termos do Código Penal Brasileiro, infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propag...

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457941201654982
Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: TranspetroDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra a Saúde Pública | Crimes contra a Segurança Pública
Nos termos do Código Penal Brasileiro, infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa constitui crime contra a saúde pública, e a pena é aumentada de 1/3 se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico.

Ao tipo do crime, acima descrito, dá-se o nome de

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