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Se o Supremo Tribunal Federal der provimento ao pedido consubstanciado na ação direta de inconstitucionalidade interventiva interposta pelo Procurador...
Sobre a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta:
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente d...
Sobre o processo legislativo disciplinado pela Constituição Federal, julgue as seguintes assertivas: I.Dentre os legitimados para dar início ao proced...
O Artigo 216-A, Parágrafo 1º da Constituição Federal, estabelece que o Sistema Nacional de Cultura se fundamenta na política nacional de cultura e nas...
Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.É dever exclusivo do Estado velar pel...
A Constituição Federal de 1988 instituiu a obrigatoriedade dos entes aplicarem um valor mínimo em educação e saúde com o objetivo de fomentar essas ár...
No que diz respeito ao financiamento da seguridade social, registre V para Verdadeiro, e F, para falso: (__)A Seguridade Social obtém recursos proveni...
Assinale a alternativa correta em relação à eficácia jurídica da norma concernente à formação de municípios na organização federativa brasileira previ...
Controle de constitucionalidade é um dos temas mais importantes no âmbito do Direito Constitucional. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta: