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A Lei Orgânica do Município de Fátima do Sul, (MS), no seu art. 8º,...

📅 2024🏢 MS CONCURSOS🎯 Prefeitura de Fátima do Sul - MS📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Prefeitura de Fátima do Sul - MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201655174
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Fátima do Sul - MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado
A Lei Orgânica do Município de Fátima do Sul, (MS), no seu art. 8º, menciona como competência do Município:


I- Instituir e arrecadar os tributos federais, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas.


II- Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.


IIII- Assegurar a defesa do meio ambiente.


IV- Legislar sobre assuntos de interesse nacional.


V- Promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federais e estaduais.


Marque a alternativa que contenha somente os itens que são competência do Município. 
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