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Estabelece o Código Tributário Nacional uma ordem sucessiva a ser utilizada pela autoridade competente para aplicar a le...

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457941201655235
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária
Estabelece o Código Tributário Nacional uma ordem sucessiva a ser utilizada pela autoridade competente para aplicar a legislação tributária, diante da ausência de disposição expressa. De acordo a ordem assim estabelecida, referida autoridade deve utilizar em primeiro lugar
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