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Dadas as ações que podem ser praticadas por um servidor público,
I. Proporcionar benefício administrativo ou fiscal em observância da lei e das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
III. Facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de uma repartição pública por preço inferior ao de mercado.