O Estado Alfa editou a Lei nº X, disciplinando par...

Q: O Estado Alfa editou a Lei nº X, disciplinando parcialmente determinada situação jurídica tratada pela Lei nº Y, do mesmo ente federativo. Aquele diploma normativo, no entanto, não dispôs sobre a sua

A) trinta dias após a sua publicação, permanecendo em vigor a parte a Lei nº Y com ela colidente, mas sem eficácia. | B) na data da sua publicação, retirando a eficácia da parte da Lei nº Y com ela colidente, mas não revogando-a. | C) na data estabelecida na Constituição Estadual, revogando tacitamente a parte da Lei nº Y com ela colidente. | D) quarenta e cinco dias após a sua publicação, revogando tacitamente a parte da Lei nº Y com ela colidente. | E) três meses após a sua publicação, revogando tacitamente a Lei nº Y e repristinando a legislação anterior.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-SCDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

O Estado Alfa editou a Lei nº X, disciplinando parcialmente determinada situação jurídica tratada pela Lei nº Y, do mesmo ente federativo. Aquele diploma normativo, no entanto, não dispôs sobre a sua entrada em vigor.

Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei nº X entra em vigor no país

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