No bojo da política institucional de apoio e estímulo às
microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei
Complementar nº 123/2006 contempla disposições sobre Acesso
à Justiça no Capítulo XII. Sobre tais medidas de estímulo, analise
as afirmativas a seguir.
I. São reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das
comissões de conciliação prévia.
II. As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim
como as pessoas físicas capazes, podem ser admitidas como
proponentes de ação perante o Juizado Especial, inclusive os
cessionários de direito de pessoas jurídicas.
III. O Poder Judiciário e o Ministério da Justiça implementarão
medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido
às microempresas e empresas de pequeno porte em suas
respectivas áreas de competência.
Está correto somente o que se afirma em: