O Estado Federal é caracterizado, na sua versão...

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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: DPE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Modelos de Estado: Unitário, Confederação e Federação | Estrutura Político-Administrativa do Estado | Federalismo no Brasil

O Estado Federal é caracterizado, na sua versão clássica, que ainda hoje corresponde à regra geral em muitos países, pela superposição de ordens jurídicas, designadamente, a federal, representada pela União, e a federada, representada pelos Estados-membros, cujas respectivas esferas de atuação são determinadas

pelos critérios de repartição de competências estabelecidos constitucionalmente, que atuam também como limitação do poder.

pela participação dos Estados-membros na formação da vontade federal, por meio da produção legislativa.

pela proibição de secessão, que torna o vínculo federativo indissolúvel e é assegurado por meio de cláusula pétrea.

pela capacidade de autogoverno, consistente na existência de órgãos próprios que não dependem dos órgãos federais.

pelo poder de auto-organização, assegurado por uma constituição rígida, sem hierarquia entre os componentes da federação.

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pelos critérios de repartição de competências estabelecidos constitucionalmente, que atuam também como limitação do poder.

pela participação dos Estados-membros na formação da vontade federal, por meio da produção legislativa.

pela proibição de secessão, que torna o vínculo federativo indissolúvel e é assegurado por meio de cláusula pétrea.

pela capacidade de autogoverno, consistente na existência de órgãos próprios que não dependem dos órgãos federais.

pelo poder de auto-organização, assegurado por uma constituição rígida, sem hierarquia entre os componentes da federação.

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