Considere que, no curso do exercício orçamentário, tenha ocorrido expressivo aumento do montante demandado do Poder
Executivo para pagamento de obrigações de pequeno valor, não sujeitas ao regime de precatórios, em decorrência da
materialização de evento indicado no Anexo de Riscos Fiscais que acompanhou a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Tendo em
vista que a dotação orçamentária existente para cobertura das referidas obrigações mostrou-se insuficiente, constitui alternativa
possível para fazer frente às referidas despesas