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O Código de Obras do Município de Lavras, Lei Complementar nº 154/2008, estabelece a classificação dos compartimentos em...

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457941201656642
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lavras - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Lavras
O Código de Obras do Município de Lavras, Lei Complementar nº 154/2008, estabelece a classificação dos compartimentos em: I - Compartimentos de permanência prolongada; II - Compartimentos de utilização transitória; III - Compartimentos de utilização especial.

De acordo com o Código de Obras, qual é a área mínima dos compartimentos de utilização transitória?
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