Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941201656714Fulcrado na Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, que Instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público ...1457941201656714Ano: 2024Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Goiás | Lei Orgânica do MP-GO (LC nº 25/1998)Fulcrado na Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, que Instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, e acerca das Promotorias de Justiça, é correto afirmar que: AAs Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos 1 (um) cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas na forma Da Lei Complementar Estadual nº 25, sendo integradas por Promotores e Procuradores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais do Ministério Público. BConsideram-se Promotorias especializadas aquelas cujos cargos que as integram possuam funções definidas pela espécie de infração penal, pela natureza da relação jurídica de direito civil ou pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada exclusivamente em razão da matéria.CAs Promotorias de Justiça serão organizadas por ato do Corregedor-Geral de Justiça, mediante proposta aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, e poderão ser especializadas, criminais, cíveis, cumulativas ou gerais.DAs Promotorias de Justiça serão integradas por Promotores de Justiça vitalícios, encarregados de exercer as funções institucionais do Ministério Público e tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à consecução do Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200067538Legislação do Ministério PúblicoNos termos da Resolução nº 7, de 30 de julho de 2018, do Colégio de Procuradores de Justiça, qual a providência a ser adotada quando se recebe notícia...Questão 457941200128915Legislação do Ministério PúblicoA respeito do procedimento administrativo e do compromisso de ajustamento de conduta, disciplinados na Resolução n. 9/2018 do Colégio de Procuradores ...Questão 457941200521919Legislação do Ministério PúblicoAssinale a única alternativa que preenche correta e sequencialmente as duas lacunas apresentadas na afirmação abaixo. Conforme previsto na Resolução n...Questão 457941200546372Legislação do Ministério PúblicoConforme previsto na Resolução nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, quando necessária, na instr...Questão 457941200799851Legislação do Ministério PúblicoAssinale abaixo a única alternativa que não prevê hipótese de atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público, nos moldes da Lei Complementar Est...Questão 457941201091581Legislação do Ministério PúblicoConforme previsto na Lei Complementar Estadual de Goiás nº 25/1998, compete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, nos termos do regime...Questão 457941201491472Legislação do Ministério PúblicoSegundo a Lei Complementar n. 25, de 6 de julho de 1998 são atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:Questão 457941201578764Legislação do Ministério PúblicoA Promotoria de Justiça, por meio da Secretária auxiliar, realizou atendimento de cidadão que relatou que seu vizinho, em uma discussão decorrente do ...Questão 457941201845938Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa incorreta acerca da disciplina legal do cargo de Procurador-Geral de Justiça segundo a Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 d...Questão 457941201943523Legislação do Ministério PúblicoNos termos da Lei Complementar Estadual nº 25/1998, o Conselho Superior do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público,...