Durante uma auditoria tributária em um município, um Auditor Fiscal identificou
inconsistências nos livros fiscais de uma empresa prestadora de serviços, que havia
declarado parcialmente suas receitas nos últimos dois exercícios fiscais. Ao solicitar
informações complementares sobre movimentações financeiras, o contribuinte negou acesso
a documentos, alegando sigilo bancário. Para garantir a conclusão do procedimento
fiscalizatório, o Auditor Fiscal lavrou termos e emitiu intimações aos responsáveis. Sobre
este tema, com base no disposto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a
alternativa CORRETA.