O Hospital Alfa, que presta serviço de saúde em regime de internação e ambulatorial, visando melhor atender os seus
pacientes, realiza uma reforma para ampliar suas dependências. Durante a reforma, os fiscais sanitários compareceram ao
estabelecimento e solicitaram a autorização prévia do órgão sanitário competente para a realização da obra. Foi informado
pelos funcionários do hospital que não possuíam essa autorização e que não era obrigatória sua apresentação, uma vez que
a autorização prévia somente pode ser exigida quando se tratar de construção nova e não de reforma. Considerando a Lei
Estadual nº 13.317/1999 e o caso hipotético, os funcionários do hospital estão