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Imagine a seguinte situação e assinale a alternativa CORRETA: Em 2023, determinado contribuinte aderiu a parcelamento de...

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457941201657646
Ano: 2023Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Picuí - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário
Imagine a seguinte situação e assinale a alternativa CORRETA:


Em 2023, determinado contribuinte aderiu a parcelamento de créditos tributários relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) lançados e vencidos, dos anos de 2012 e 2013, em relação aos quais nunca houvera parcelamento anterior, créditos estes que nunca foram objeto de cobrança judicial por parte da municipalidade. Considerando que o contribuinte pagou todas as parcelas estipuladas em lei, é CORRETO afirmar que:
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