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  4. Questão 457941201657897

Segundo a Lei Federal Nº 6.766/1979, aos Estados, cabe disciplinar ...

📅 2016🏢 AOCP🎯 IF-BA📚 Meio Ambiente e Sustentabilidade
#Políticas Públicas e Legislação

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457941201657897
Ano: 2016Banca: AOCPOrganização: IF-BADisciplina: Meio Ambiente e SustentabilidadeTemas: Políticas Públicas e Legislação
Segundo a Lei Federal Nº 6.766/1979, aos Estados, cabe disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos quando localizados em áreas de interesse especial, em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, bem como quando o loteamento abranger área superior a
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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca AOCP no concurso para IF-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Meio Ambiente e Sustentabilidade, especificamente sobre Políticas Públicas e Legislação.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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