Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201657953De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e...1457941201657953Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TRT - 13ª Região (PB)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições PreliminaresDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei: Aa despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.Bao pagamento de salários referentes aos serviços básicos do país.Caos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.Da obrigações relacionadas aos Juros da Dívida Pública.Ea despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200040499Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o incentivo à participação popular e à realização de audiências pública...Questão 457941200046599Orçamento e Finanças PúblicasOs créditos adicionais são autorizações concedidas ao chefe de Poder para que ele realize despesas além (ou de forma diferente) do que estava previsto...Questão 457941200340936Orçamento e Finanças PúblicasTendo em vista os princípios orçamentários em vigor, descritos a seguir, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941200404051Orçamento e Finanças PúblicasAlterações na programação de despesas autorizadas no orçamento são comuns ao longo do exercício financeiro e devem ser feitas, conforme o caso, por me...Questão 457941200661261Orçamento e Finanças PúblicasO processo de programação da despesa orçamentária está estruturado na realização sequencial de etapas qualitativas e quantitativas que resultam na esp...Questão 457941200992022Orçamento e Finanças PúblicasO anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias contém os elementos listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.Questão 457941201013441Orçamento e Finanças PúblicasA situação deficitária das contas públicas do governo federal fez com que candidatos à presidência nas eleições de 2018 propusessem mudanças drásticas...Questão 457941201407506Orçamento e Finanças PúblicasA fim de dar cumprimento aos preceitos da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve conter, entre outros, os seguintes demonstrativos:Questão 457941201645337Orçamento e Finanças PúblicasO Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é formado por um órgão central, a Secretaria Federal de Controle Interno, e por órgãos setori...Questão 457941201718103Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar nº 101/ 2000 (LRF) dispõe que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (R...