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Em relação às normas regentes da Administração Pública, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta.
Sobre a proibição da prática de nepotismo, é correto afirmar que:
A intervenção do Estado na propriedade particular que acarreta a perda do domínio sobre o bem, além da desapropriação, é
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos processos e recursos administrativos.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa quali...
A lei exige, no que tange à proteção do patrimônio histórico e artístico, na vizinhança da coisa tombada, sem prévia autorização do órgão competente,
Assinale a alternativa correta.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o teto remunerató...
Os bens imóveis públicos, rurais ou urbanos,