Sobre a organização do Estado brasileiro, é corret...

Q: Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar-se que

A) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal e dependerão de Estudos de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito e referendo, às populações dos Municípios envolvidos. | B) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. | C) a organização político-administrativa do Brasil compreende os governos federal, estaduais e municipais, todos dotados de autonomia. | D) compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante autorização do governo estadual, os serviços locais de gás canalizado. | E) o Distrito Federal e os Territórios só poderão ser divididos em Municípios mediante lei aprovada pelo Congresso Nacional.

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Ano: 2025Banca: UECE-CEVOrganização: PGE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências Constitucionais

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