Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.
A ordem econômica constitucional brasileira submete-se ao
princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno
porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua
sede ou filiais no país, independentemente do local de sua
administração.