Lei 12.305 de 2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil. A Política Nacional de Resíduos
Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo
Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares,
com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Analise as
afirmativas referentes a esta importante Lei e indique as corretas:
I- Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada ordem de prioridade de não geração,
redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
II- A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os Municípios
terem acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana
e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades
federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
III- Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome
conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.
IV- O poder público municipal pode instituir incentivos econômicos aos consumidores que participam do sistema
de coleta seletiva na forma de lei municipal.
Assinale a alternativa correta: