Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201658799No tocante à indisponibilidade de bens da parte ré, com o escopo de garantir a integral recomposição do erário desfalcad...1457941201658799Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaNo tocante à indisponibilidade de bens da parte ré, com o escopo de garantir a integral recomposição do erário desfalcado em razão do cometimento de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que: Aa decisão que a defere é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o sendo, porém, a decisão que a indefere; Bo juiz, ao tomar contato com a petição inicial, poderá deferir a medida sem a prévia oitiva da parte ré;Cconsiste numa tutela provisória antecipada, revestindo-se de natureza satisfativa;Dnão pode ter por objeto bem de família do réu, ainda que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida;Eé vedado ao réu requerer a sua substituição por caução, tampouco por fiança bancária ou seguro-garantia judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200092145Direito AdministrativoUm experiente executivo da iniciativa privada foi indicado para ser diretor de um órgão público. Uma de suas maiores dificuldades iniciais foi entende...Questão 457941200187434Direito AdministrativoDevido a sua importância para a Administração Pública, alguns princípios foram expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.Acerca dos prin...Questão 457941200340326Direito AdministrativoO Município X contratou a sociedade empresária K. Lote Ltda. para prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra. A...Questão 457941200449877Direito AdministrativoA Lei n. 8.666/93 prevê hipóteses que podem ensejar a prorrogação de um contrato administrativo, que deverá ser justificada e previamente autorizada p...Questão 457941200610561Direito AdministrativoEntre as modalidades de descentralização existentes na Administração Pública, norteada pelo princípio da especialidade, aquela que transfere a titular...Questão 457941200635978Direito AdministrativoCom relação à organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.I. A criação de subsidiárias das empresas estatais depende de lei específica...Questão 457941201304743Direito AdministrativoPedro, membro do Ministério Público do Estado Alfa, decidiu se inscrever em concurso público de provas e títulos para o provimento do cargo efetivo WW...Questão 457941201703373Direito AdministrativoMarília, servidora pública do Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, praticou conduta elencada no rol dos atos de improbidade admini...Questão 457941202007806Direito AdministrativoAnalise as assertivas a seguir, com relação às funções desempenhadas pelos Tribunais de Contas. I. A realização de inspeções e auditorias são exemplos...Questão 457941202075082Direito AdministrativoSobre a natureza jurídica dos instrumentos de delegação da prestação de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.