No tocante à indisponibilidade de bens da parte ré...

Q: No tocante à indisponibilidade de bens da parte ré, com o escopo de garantir a integral recomposição do erário desfalcado em razão do cometimento de ato de improbidade administrativa, é correto afirma

A) a decisão que a defere é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o sendo, porém, a decisão que a indefere; | B) o juiz, ao tomar contato com a petição inicial, poderá deferir a medida sem a prévia oitiva da parte ré; | C) consiste numa tutela provisória antecipada, revestindo-se de natureza satisfativa; | D) não pode ter por objeto bem de família do réu, ainda que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida; | E) é vedado ao réu requerer a sua substituição por caução, tampouco por fiança bancária ou seguro-garantia judicial.

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

No tocante à indisponibilidade de bens da parte ré, com o escopo de garantir a integral recomposição do erário desfalcado em razão do cometimento de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

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