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“O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada por ________ dos membros da Câmara...
No mundo existem vários modelos de Estados que se enquadram no aspecto do Estado Federado, que possuem características peculiares. No entanto, a forma...
Nos termos da Constituição, integram o Conselho da República, EXCETO:
Tomando por base os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que representa um dos fundamentos da República Fed...
Acerca das competências administrativas e legislativas previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir: I. Compete, privativamente,...
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las imediatamente ao ...
Nos termos da Constituição Federal de 1988, quanto à prisão é correto afirmar que:
A respeito das promoções dos magistrados, conforme a Constituição da República, analise as afirmativas a seguir:I. É obrigatória a promoção do juiz qu...
De acordo com o texto constitucional, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente
O Capítulo VII, Seção II da Constituição Federal trata dos Servidores Públicos. Desta forma, o artigo 41 diz que são estáveis, após dois anos de efeti...