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As Comissões são órgãos técnicos compostos de no mínimo 3 (três) Vereadores, com a finalidade de examinar matéria em tra...

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457941201659228
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Jaboticabal - SPDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
As Comissões são órgãos técnicos compostos de no mínimo 3 (três) Vereadores, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. Nesse sentido, a função de apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal, é atribuída às
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