Conforme previsão constitucional, a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, entre outras disposições contidas na
Carta Magna. Considerando essa informação, julgue o item.
De acordo com o princípio da legalidade, só é permitido
ao administrador público atuar conforme determina a
lei, não podendo o agente estatal praticar condutas sem
que haja o devido embasamento legal.