Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201659327Conforme a Lei n° 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, em seu artigo 8º , ...1457941201659327Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.608/2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa CivilConforme a Lei n° 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, em seu artigo 8º , compete aos municípios:Aexecutar a PNPDEC em âmbito nacional; identificar e mapear as áreas de risco de desastres; incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento estadual; declarar situação de emergência e estado de calamidade pública; proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.Bexecutar a PNPDEC em âmbito nacional; identificar e mapear as áreas de risco de desastres; incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento estadual; declarar situação de colapso e estado de situação crítica; proceder ao contingenciamento de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.Cexecutar a PNPDEC em âmbito local; identificar e mapear as áreas de risco de desastres; incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal; declarar situação de colapso e estado de situação crítica; proceder ao contingenciamento de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.Dexecutar a PNPDEC em âmbito local; identificar e mapear as áreas de risco de desastres; incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal; declarar situação de emergência e estado de calamidade pública; proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.Eexecutar a PNPDEC em âmbito estadual; identificar e mapear as áreas de risco de desastres; incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento nacional; declarar situação de emergência e estado de calamidade pública; proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200257545Legislação FederalA Lei n.º 12.037/2009, ao regular a identificação criminal do civilmente identificado, consignou que:Questão 457941200268001Legislação FederalDe acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.527/11, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e...Questão 457941201103846Legislação FederalNos contratos de locação não residencial em que há “construção sob medida", amplamente conhecidos pela expressão inglesa built-to-suit ou build-to-sui...Questão 457941201140685Legislação FederalNos termos da Lei no 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), considera-se discriminação racial ou étnico-racial todaQuestão 457941201569870Legislação FederalSobre o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), é correto afirmar queQuestão 457941201828290Legislação FederalConsidere que haverá uma partida de futebol entre clubes tradicionalmente adversários e que possuem conhecidas torcidas organizadas. As autoridades de...Questão 457941201863332Legislação FederalAssinale a alternativa que contempla corretamente duas infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara ...Questão 457941201937667Legislação FederalNos termos da Lei nº 9.637/98, são requisitos específicos para que as entidades habilitem-se à qualificação como organização social, dentre outros:Questão 457941201957640Legislação FederalSegundo a Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com relação às exportações de serviços para o ...Questão 457941201959040Legislação FederalO Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou r...