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Sobre a repartição constitucional de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é INCORRETO afirmar que:
A respeito da disciplina constitucional do meio ambiente, é CORRETO afirmar que:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I. Emenda à Lei Orgânica. II. Leis complementares. III. Leis ordinárias. IV.Decretos legi...
São estáveis após _________________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Assin...
É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, EXC...
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta por 13 Vereadores eleitos pelo sistema proporcional como representantes do...
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal nos municípios, em cada período de apuração, não poderá exc...
No tocante aos mandados de segurança, marque a alternativa INCORRETA: