Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...]
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [...]

Utilizando-se do instituto de delegação de competência, a União, por meio de Lei Complementar, autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituírem, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Considerando as informações disponibilizadas, é correto afirmar que:

Question

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [...]

Utilizando-se do instituto de delegação de competência, a União, por meio de Lei Complementar, autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituírem, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Considerando as informações disponibilizadas, é correto afirmar que:

Instituto Consulplan · Answer

Os municípios também estão autorizados a estabelecer um piso salarial a ser praticado nos limites de seus territórios.

Instituto Consulplan · Answer

Em obediência ao princípio da isonomia, o salário mínimo, que deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, deve ser o mesmo em todo o território nacional.

Instituto Consulplan · Answer

Lei estadual que institua um único piso salarial para todos os trabalhadores do estado, inclusive servidores públicos, não atende aos preceitos constitucionais, pois não há que se confundir salário mínimo com piso salarial.

Instituto Consulplan · Answer

Os estados e o Distrito Federal estão autorizados a instituir salário mínimo a ser praticado em suas circunscrições.

Instituto Consulplan · Answer

A competência privativa para estabelecer pisos salariais passou a ser, permanentemente, dos estados e do Distrito Federal.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [.....

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