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A relação entre receita e despesa é fundamental para o processo orçamentário, visto que a previsão da receita baliza a c...

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457941201659837
Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A relação entre receita e despesa é fundamental para o processo orçamentário, visto que a previsão da receita baliza a capacidade de gasto, entendendo-se a receita orçamentária como o mecanismo de financiamento do Estado. O estágio da receita utilizado para que a repartição competente verifique a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreva o débito desta, é denominado
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