Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201659887No que se refere aos meios de controle judicial do ato administrativo, assinale a opção correta com base na legislação d...1457941201659887Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão PúblicaNo que se refere aos meios de controle judicial do ato administrativo, assinale a opção correta com base na legislação de regência, na doutrina de referência e na jurisprudência do STJ. AO demandante pode pleitear mediante um mesmo habeas data o conhecimento de informações sobre ele existentes em registros governamentais ou acessíveis ao público bem como a retificação de eventuais incorreções constantes desses registros. BA reclamação dirigida contra ato de autoridade administrativa por inobservância de súmula vinculante não constitui meio de controle judicial de ato administrativo, uma vez que versa sobre ato jurisdicional. CPara que seja cabível mandado de segurança, o ato impetrado deve ser vinculado, haja vista que esse remédio jurídico serve para assegurar direito líquido e certo fundado em prova pré- constituída. DO descumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança configura crime de desobediência, podendo configurar, ainda, crime de responsabilidade. EA fim de garantir maior eficácia à ação popular, pacificou-se o entendimento de que esta pode ser ajuizada com base em notícias de jornal, remetendo-se a produção de prova para a fase de instrução. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200235990Direito AdministrativoOs empregados da ECT, por serem pessoas físicas vinculadas a uma empresa pública pertencente à administração pública indireta, são considerados servid...Questão 457941200444088Direito AdministrativoConsidere que, durante uma operação policial, uma viatura do DPF colida com um carro de propriedade particular estacionado em via pública. Nessa situa...Questão 457941200786070Direito AdministrativoJulgue o item abaixo, acerca do direito administrativo. Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito a...Questão 457941201412044Direito AdministrativoConsiderando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema d...Questão 457941201469099Direito AdministrativoNo que concerne à administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941201556596Direito AdministrativoO Estado só responderá pela indenização ao indivíduo prejudicado por ato legislativo quando este for declarado inconstitucional pelo STF.Questão 457941201660878Direito AdministrativoA administração pública está alicerçada sobre duas bases: a organizacional (formal) e a funcional (material), ambas revestidas dos princípios da legal...Questão 457941201728487Direito AdministrativoEm relação à organização da administração pública, aos poderes administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.A administração públi...Questão 457941202067354Direito AdministrativoQuanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.Questão 457941202079605Direito AdministrativoO chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro Nacional do BACEN descredenciou a sociedade corretora de títulos e valores mobiliários Y ...