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No processo administrativo federal, das decisões administrativas, c...

📅 2018🏢 INSTITUTO AOCP🎯 UNIR📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Recursos no Processo Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca INSTITUTO AOCP no concurso para UNIR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Recursos no Processo Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201659911
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UNIRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo Administrativo
Texto associado
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o Recurso Administrativo e sua Revisão, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
No processo administrativo federal, das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, bem como, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
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