Considere que a Lei Estadual n° 1.234/2024 disciplinou
a venda de produtos orgânicos em estabelecimentos
comerciais no Estado X, dispondo que eles devem ser
expostos em espaços exclusivos, com a devida identificação de que se trata de produtos orgânicos, e que o
desrespeito ao determinado pela lei sujeitará o infrator às
sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que a Lei Estadual n° 1.234/2024 é