O conceito de efetividade da norma constitucional, segundo doutrina...

O estado de Mato Grosso pretende destinar verbas para a educação, notadamente a pesquisa científica. Nos termos da Constituição Federal de 1988, poder...

No âmbito da hermenêutica constitucional, é assente que a norma não deve ser declarada inconstitucional se houver alguma interpretação que indique sua...

É infração à ordem econômica

Nos termos da Lei n° 9.868/1999, um dos requisitos da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade consiste em indicar, sobre a aplicaç...

No regime de distribuição de competências na área de finanças públicas, têm atuação bastante presente a União Federal, especialmente pela Secretaria d...

A Constituição brasileira veda a exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado.PORQUE A ordem econômica na Constituição é fundada, dentre ...