Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201660070Considerando o disposto no ordenamento jurídico brasileiro a respeito das concessões e permissões de serviço público, as...1457941201660070Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosConsiderando o disposto no ordenamento jurídico brasileiro a respeito das concessões e permissões de serviço público, assinale a opção correta. AA caducidade da concessão ocorre quando há a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. BA lei define concessão de serviço público como a delegação da prestação de serviços públicos, pelo poder concedente, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. A concessão deve se dar a título precário e mediante licitação. CO poder concedente poderá, desde que previsto no edital de licitação, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato. DO concessionário de serviço público atua em nome da administração pública, respondendo subsidiariamente por eventuais danos causados na execução do serviço. EA subconcessão do serviço público é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200019285Direito AdministrativoA respeito da contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.Em caso de suspensão do contrato, o cronograma d...Questão 457941200165250Direito AdministrativoA respeito do processo regulatório no Brasil, julgue o item a seguir. As agências reguladoras no Brasil regulam a prestação de serviços públicos por e...Questão 457941200630742Direito AdministrativoUm ente da administração pública indireta recebeu as seguintes denúncias contra três servidores: o servidor A teria faltado ao serviço, sem causa just...Questão 457941200847459Direito AdministrativoA respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.Postulados de natureza ética, como o princípio da boa-fé, não se aplicam às relaç...Questão 457941200865579Direito AdministrativoAssinale a opção que apresenta autarquias especiais que são criadas por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, cujos diretores por ele são nom...Questão 457941201305024Direito AdministrativoDe acordo com a legislação específica, o Fundo Garantidor de Parcerias Público-PrivadasQuestão 457941201306279Direito AdministrativoA doutrina do direito destaca a divergência sobre a existência ou não de contrato administrativo. Aqueles que defendem a existência, fazem isso com ba...Questão 457941201692344Direito AdministrativoO controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo alcança tanto o Executivo como o Judiciário e sua própria administração, no que se refere à rece...Questão 457941201711449Direito AdministrativoCaso o presidente da República determine a centralização da administração de determinado serviço público, esse serviço deverá ser realizado e acompanh...Questão 457941202083500Direito AdministrativoDe acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal n.º 8.1...