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  4. Questão 457941201660128

Sobre o Poder Executivo Municipal, analise as afirmativas a seguir....

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Nova Friburgo - RJ📚 Direito Constitucional
#Executivo Federal

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Nova Friburgo - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Executivo Federal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201660128
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Friburgo - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Executivo Federal
Sobre o Poder Executivo Municipal, analise as afirmativas a seguir.


I. O prefeito incorrerá em crime de responsabilidade, se efetuar repasse ao poder Legislativo que supere os limites definidos na Constituição.

II. A eleição do prefeito ocorrerá no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, em um único turno, independentemente do número de habitantes do município.

III. O julgamento dos prefeitos será perante o Superior Tribunal de Justiça.

IV. A idade mínima de elegibilidade ao cargo de prefeito é de vinte e um anos.


De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma em
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