De acordo com o Art. 39 da Constituição Federal/19...

Q: De acordo com o Art. 39 da Constituição Federal/1988, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público, conforme o disposto no Art. 7º da Carta Magna:

A) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo | B) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei | C) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário | D) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho

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Ano: 2021Banca: SELECONOrganização: Câmara de Cuiabá - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

De acordo com o Art. 39 da Constituição Federal/1988, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público, conforme o disposto no Art. 7º da Carta Magna:

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