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O Decreto nº 5.626/2005 que regulamenta a Lei nº 10.436/2002 destaca que a educação bilíngue proporciona uma porta de reflexão e crítica no tocante à ...

Nos termos da Lei nº 9.637/98, os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração devem ter mandato de:

João Abdul atua no Ministério Público estadual e verifica, através de inquérito civil, que existem danos a interesses coletivos. Com o objetivo de sol...

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Uma das rendas do Conselho Federal é proveniente de um percentual da cobrança de anuidades executada pelos Conselhos Regionais a profissionais e pesso...

De acordo com a Lei nº 4.950-A/66, se o engenheiro contratado executar tarefas que ultrapassem as seis horas diárias, o valor da hora excedente será o...

Conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96), os entes da federação são responsáveis por organizar, em regime de colaboraç...