A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, e...

Q: A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 59, os aspectos referentes à fiscalização do cumprimento das normas dessa Lei Complementar. Em relação a essa fiscalização da

A) Os Tribunais de Contas auxiliarão direta ou indiretamente a fiscalização do cumprimento das normas da Lei Nº 101/2000. | B) A fiscalização da gestão fiscal dará ênfase, entre outros assuntos, aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar. | C) O Poder Judiciário fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Nº 101/2000. | D) A destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos deverá ser levada em conta no processo de fiscalização do cumprimento da referida Lei.

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Ano: 2017Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: CRM-MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 59, os aspectos referentes à fiscalização do cumprimento das normas dessa Lei Complementar.

Em relação a essa fiscalização da gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

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