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De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, sobre o poder público, analisar os itens abaixo:
I. Estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.
II. Adotará programas de ação afirmativa.