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Dispõe a Constituição Federal, no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, que a prisão ilegal será imediatamente :
Qual das alternativas abaixo caracteriza corretamente o mandado de segurança?
São princípios, dentre outros, da educação considerando a Constituição Federal de 1988: I. erradicação do analfabetismo. II. universalização do atendi...
A proposta de emenda à Constituição de 1988 será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se ob...
Qual das alternativas a seguir melhor descreve a eficácia das normas constitucionais no que diz respeito à sua aplicabilidade?
Conforme previsão constitucional podemos afirmar que a Lei Orgânica do Município:
A Constituição da República Federativa do Brasil, tem como fundamentos (marque a alternativa que contém fundamentos expressos na lei):
A Constituição da República Federativa do Brasil vigente foi promulgada em:
A respeito da incorporação das normas internacionais ao direito interno brasileiro, a Constituição de 1988 determina que:
Acerca da criação de novos municípios podemos afirmar que: