Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201661645Em face da pretensão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de aumentar o número de vereadores no Município...1457941201661645Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Lavras - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosEm face da pretensão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de aumentar o número de vereadores no Município, é CORRETO afirmar em eventual consulta:AA Câmara de Vereadores pode decidir, sem limites constitucionais, expressar o seu número de membros, desde que respeite a autoridade eleitoral.BO número de vereadores deve respeitar as faixas constitucionais, conforme limites mínimos e máximos de número de habitantes, bem como a proporcionalidade entre sua população e o número permitido pela respectiva faixa. CA matéria não se submete à decisão do Supremo Tribunal Federal que a vincule.DO Município pode decidir pela respectiva Câmara de Vereadores o número de membros do Poder Legislativo, discricionariamente entre os números mínimo e máximo de sua faixa populacional. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200092550Direito ConstitucionalAcerca do Poder Judiciário, é CORRETO afirmar:Questão 457941200123965Direito ConstitucionalEm face de petição dirigida por particular à Câmara de Vereadores, é CORRETA a seguinte reação da instituição:Questão 457941200360034Direito ConstitucionalSobre a Lei Penal, é CORRETO afirmar queQuestão 457941200781599Direito ConstitucionalPor meio do Decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, o Presidente da República decretou intervenção federal no Estado de Roraima, abrangendo todo o...Questão 457941200796927Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 inova ao realçar uma orientação internacionalista no campo dos princípios que regem o Brasil em suas relações internaci...Questão 457941200955036Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:Questão 457941201095512Direito ConstitucionalOs direitos e garantias fundamentais, contidos na Constituição da República de 1988, podem ser reivindicados pelos titulares na ausência de lei que os...Questão 457941201278404Direito ConstitucionalA atuação do Estado, sob a ordem constitucional vigente no Brasil, pressupõe queQuestão 457941201389035Direito ConstitucionalSuponha que um partido político tenha ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra uma determinada...Questão 457941201940184Direito ConstitucionalO modelo de Estado Democrático instituído no Brasil após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à representação e ...