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Nos termos da Lei Orgânica Municipal, compete ao Município de Conceição de Mato Dentro suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e...
Compete ao Vice-Presidente da Câmara Municipal de Presidente Olegário, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
Diante do enunciado marque a opção CORRETA: de acordo com o artigo 193 da Lei Orgânica Municipal, “a política de desenvolvimento urbano, executada pel...
São proibições ao funcionário, conforme o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim, EXCETO:
O direito de petição do servidor implica que
O agente público que, no exercício de suas atribuições, violar direito previsto nas Constituições da República e do Estado e na Lei Orgânica do Municí...
Em relação ao Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC – estabelecido pela Lei Municipal nº 2136/15, é CORRETO afirmar:
A avaliação para o desempenho do cargo pelo servidor público municipal, durante o estágio probatório, exige a observância dos seguintes critérios:
O Título III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata se refere às proposições, que correspondem a toda matéria sujeita à deliberaçã...
Sobre a responsabilidade do servidor pelos prejuízos causados à Câmara Municipal, é INCORRETO afirmar: