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Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, admitem-se recursos nos processos administ...

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457941201661708
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Gestão de Benefícios Previdenciários
Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, admitem-se recursos nos processos administrativos, incluindo em matéria previdenciária a justificação administrativa, prevista no Regulamento da Previdência Social − Decreto n° 3.048/1999. Nesse caso,
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