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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das...

📅 2014🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Polícia Federal📚 Direito Constitucional
#Estrutura do Poder Judiciário#Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Polícia Federal. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura do Poder Judiciário, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201661732
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização do poder judiciário, julgue o item seguinte.
Em caso de grave violação dos direitos internacionais, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados de direitos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.
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