Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cum...

Q: Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no setor competente e foi informado que, constatado o preenchiment

A) deve ser registrado perante o Tribunal de Contas, que pode, de modo fundamentado, negar-se a promover o registro; | B) deve ser meramente arquivado, não sendo objeto de análise ou registro pelo Tribunal de Contas. | C) irá adquirir plena eficácia caso seja apreciado e aprovado pela Justiça Federal; | D) deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas, que está obrigado a realizar o registro; | E) configura ato jurídico perfeito, insuscetível de análise administrativa por qualquer outro órgão;

457941201661837

Ano: 2017Banca: FGVOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no setor competente e foi informado que, constatado o preenchimento dos requisitos exigidos, o seu pedido seria deferido e publicado no diário oficial.

À luz da sistemática constitucional, o deferimento da aposentadoria:

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