Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201661848Com relação aos dispositivos constitucionais que tratam da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, as...1457941201661848Ano: 2021Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da UniãoCom relação aos dispositivos constitucionais que tratam da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, assinale a alternativa correta.AQualquer cidadão, partido político, associação, ou sindicato, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades, ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. BO controle externo, a cargo do Senado Federal, será exercido com o auxílio do Ministério Público da União. CCompete ao Ministério Público da União apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento.DA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Supremo Tribunal Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200117931Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 05 de outubro de 1988, cuja República Brasileira, de acordo com o seu art. 3º, tem ...Questão 457941200830321Direito ConstitucionalÉ livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo,...Questão 457941200974900Direito ConstitucionalO capítulo VII, do Título III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, (CR/1988), trata da Administração Pública, cujas normas se ...Questão 457941201465215Direito ConstitucionalDentre os princípios constitucionais fundamentais, expressos no art. 1º da CF, temos: 03 – A soberania. 07 – Cidadania. 11 – A dignidade da pessoa hum...Questão 457941201473690Direito ConstitucionalAinda sobre a organização de poderes, conforme art. 51 da Constituição Federal, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apr...Questão 457941201532444Direito ConstitucionalAssinale a alternativa incorreta, tendo em vista as disposições constitucionais sobre a República Federativa do Brasil.Questão 457941201548686Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil é classificada como:Questão 457941201846739Direito ConstitucionalEm relação ao controle de constitucionalidade de leis em nosso ordenamento jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941202038621Direito ConstitucionalEm conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941202078970Direito ConstitucionalAo sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de i...