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Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres...

📅 2022🏢 UFMT🎯 Câmara de Cáceres - MT📚 Legislação Municipal (Mato Grosso)
#Lei Orgânica do Município de Cáceres

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca UFMT no concurso para Câmara de Cáceres - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Mato Grosso), especificamente sobre Lei Orgânica do Município de Cáceres.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201662173
Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: Câmara de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei Orgânica do Município de Cáceres
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT acerca das competências conferidas ao ente municipal, analise as afirmativas.

I - Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam pelas vias públicas municipais.

II - Prover sobre a limpeza das vias públicas e logradouros, remoção e destino do lixo domiciliar e outros resíduos de qualquer natureza.

III - Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.

IV - Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Incluem-se entre as competências privativas do Município as afirmativas
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